Por: Assessoria Jorge Parada - Foto: Allan S. Ribeiro
O vereador Dr. Jorge Parada (PT) protocolou na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, o projeto de lei que determina sobre a obrigatoriedade de entes públicos e privados afixarem placas informativas, com dados relacionados à manutenção, vistoria técnica e riscos quanto ao uso de conjunto de brinquedos em parque de diversões, buffets infantis, shopping centers e assemelhados.
Na placa deverá constar impreterivelmente as informações com conteúdo informando restrições quanto à idade, tamanho e peso, restrições médicas ou de saúde, orientações sobre o uso, procedimentos de segurança quanto a utilização do equipamento, data da realização da atual e última vistoria e nome do profissional técnico em engenharia responsável pela manutenção do equipamento.
O projeto de lei prevê que o não cumprimento impedirá a liberação do alvará de funcionamento, multa de 30 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada brinquedo que não estiver com as placas informativas, interdição do estabelecimento e cassação do alvará de funcionamento.
“Acidentes em parques de diversões ou com brinquedos destinados ao entretenimento, alarmam a sociedade para as consequências trágicas provocadas pela ausência de manutenção e falta de fiscalização do órgão competente. O objetivo do presente projeto é padronizar o rol de informações, capazes de proporcionar ao usuário final a oportunidade de participar ativamente na gestão de sua segurança e de seus familiares”, justifica Jorge Parada.
O projeto de lei está em tramitação aguardando para ser inserido em pauta afim de ser votado em sessão ordinária.
